É de exclusiva competência da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, com a prévia autorização do Governador do Estado, a realização de concursos públicos para provimento de cargo e emprego público na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, exceto para as carreiras: (Redação dada pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)I de Procurador do Estado do Paraná; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
II do Quadro Próprio da Polícia Civil; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
III dos Quadros Próprios da Polícia Militar; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
IV dos Quadros Próprios de Bombeiro Militar; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
V do Quadro Próprio da Polícia Penal; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
VI do Quadro Próprio da Polícia Científica; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
VII do Quadro Próprio dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
VIII outras disciplinadas em legislação específica. (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
§ 1ºSomente será autorizada a realização de concurso público:
I se houver disponibilidade orçamentária e financeira para custear as despesas com o provimento do cargo ou emprego;
II desde que haja existência de vagas e comprovada a necessidade do provimento
§ 2ºA Secretaria de Estado da Administração e da Previdência poderá delegar a execução de todas ou parte das etapas de concurso público sob sua competência ao órgão ou entidade para o qual se destina a realização do concurso, exceto a homologação.
§ 3ºA Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, quando julgar necessário, poderá contratar empresas ou instituições especializadas em processos seletivos, para execução de todo ou de uma ou mais etapas do Concurso Público.
§ 4ºNo caso de delegação a que se refere o § 2º não se aplica o disposto no parágrafo anterior, uma vez que a análise da conveniência de se contratar empresa especializada ficará a cargo do órgão a que foi delegado.
§ 5ºA Fundação de Apoio à Segurança Pública – FUNDASEG, entidade integrante da administração pública indireta, poderá realizar concursos públicos para provimento dos cargos pertencentes aos quadros de pessoal a que se referem os incisos II a VII do caput deste artigo. (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
§ 6ºA realização dos concursos públicos de que trata o §5º deste artigo pela FUNDASEG observará as seguintes diretrizes: (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
I a prévia autorização do Governador do Estado; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
II as regras previstas na legislação especifica relacionadas aos quadros de pessoal a que se referem os incisos II a VII do caput deste artigo; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
III a formalização de contrato de gestão com estabelecimento de metas e indicadores; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
IV a constituição de Comissão de Concurso Público pelo órgão ou entidade cujo quadro de pessoal será provido; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
V a aplicação das disposições deste Regulamento, no que couber; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
VI a atuação abrangerá o apoio administrativo e operacional em todas as fases do certame, incluindo o planejamento, a publicação de editais, o processamento de inscrições, a aplicação de provas, a análise de recursos e os atos de apoio aos cursos de formação, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Concurso do órgão demandante e da competência originária para homologação do resultado final; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
VII enquanto a FUNDASEG não dispuser de capacidade técnica e operacional para a execução integral e autônoma do certame, fica autorizada a contratação de empresa ou banca examinadora especializada para a execução parcial ou total das fases operacionais, mediante processo licitatório adequado, assegurada a fiscalização e o gerenciamento pela própria Fundação; (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
VIII o edital de abertura do concurso deverá ser previamente analisado pela Procuradoria-Geral do Estado. (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)
§ 7ºA homologação dos concursos públicos e a prorrogação do prazo de validade dos certames para provimento dos cargos pertencentes aos quadros de pessoal a que referem os incisos I a VIII do caput deste artigo são de competência do órgão ou entidade a que se destina o provimento, salvo disposição contrária em lei específica. (Incluído pelo Decreto 14095 de 22/06/2026)