Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7102, de 20 de julho de 1990
Nº 7102/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00, ao orçamento das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Administração, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 da julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3o., fica alterada a composição dos recursos centralizados pela Secretaria de Estado da Comunicação Social junto ao Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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