Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7092, de 12 de julho de 1990
Nº 7092/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 506.657.600,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 506.657.600,00 (quinhentos e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, Cr$ 58.708.714,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e oito mil, setecentos e quatorze cruzeiros) do saldo da receita existente na lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 e Cr$ 447.948.886,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros) da reestimativa da receita de recolhimento centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação de Assistência aos Municipios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Fica convertida para a fonte de recursos 00 - Ordinário não Vinculado o valor de Cr$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de cruzeiros) sendo Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) da fonte 10 - Receita proveniente de juros e amortizações de empréstimos concedidos aos municípios, através do PRAM, e Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros) da fonte 19 - Operação de Crédito Vinculada.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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