Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7085, de 12 de julho de 1990
Nº 7085/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
A presente suplementação visa destinar recursos para o cumprimento ao disposto no item VII do art. 4o. da Lei Estadual no. 9.279 de maio de 1990.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 5.
A alteração a que se refere o artigo anterior deste decreto, modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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