Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7084, de 12 de julho de 1990
Nº 7084/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 289.480.000,00, ao orçamento da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 289.480.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Universidade Estadual de Londrina, da Fundação Universidade Estadual de Maringá, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o. deste decreto, modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná