Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7079, de 11 de julho de 1990
Nº 7079/1990
Súmula: Inicia a fase de revisão a partir do mês de julho, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que tiveram os seus quadros dimensionados pelo Orçamento Discriminado de Recursos Humanos iniciarão a fase de revisão e ajustes propostos a partir do mês de julho do corrente ano.
Parágrafo únicoAs revisões e ajustes citados no "caput" deste artigo serão executados, prioritariamente, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica atingidos pela reforma administrativa, ficando os demais órgãos para uma fase posterior.
Art. 2.
As Resoluções do Dimensionamento de Recursos Humanos serão baixadas em conjunto entre o Secretário de Estado da Administração e o Titular da Pasta a que o órgão envolvido estiver vinculado.
Art. 3.
Caberá à Secretaria de Estado da Administração normatizar os procedimentos para a revisão e ajustes do Orçamento Discriminado de Recursos Humanos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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