Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7075, de 10 de julho de 1990
Nº 7075/1990
Casa Civil
Súmula: Altera o Anexo do Decreto nº 2.867, de 24 de janeiro de 1977, que regulamenta os cargos, funções e postos dos policiais-militares.
Art. 1.
Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto e nos percentuais ali estabelecidos, o Anexo do Decreto nº 2.867, de 24 de janeiro de 1977, que regulamenta os cargos, comissões, funções e postos dos policiais-militares com direito a Indenização de Representação prevista na Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 4.987, de 20 de abril de 1982 e 5.197, de 14 de junho de 1989 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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