Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7073, de 10 de julho de 1990
Nº 7073/1990
Súmula: Cria o 17º Batalhão de Polícia Militar, com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, dos Quadros de Organização anexos a este Decreto.
Art. 1.
Fica criado o 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, na forma dos Quadros de Organização anexos a este Decreto.
Art. 2.
Ficam alterados os Quadros de Organização da Polícia Militar (geral), do Comando do Policiamento da Capital, do Regimento de Polícia Montada, do 12º e 13º Batalhão de Polícia Militar, do Batalhão de Polícia de Guarda e da Companhia Independente de Polícia de Guarda, aprovados pelo Decreto nº 5.537, de 14 de outubro de 1982 e suas alterações, na forma dos Quadros de Organização anexos a este Decreto.
Art. 3.
O Comandante Geral Polícia Militar do Estado baixará, dentro de sua competência, os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
Os Quadros de Organização de que trata este Decreto constituem documentos sigilosos, de caráter reservado.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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