Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7068, de 10 de julho de 1990
Nº 7068/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 250.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 4.
A presente suplementação destina-se a dar cobertura a despesas de manutenção da Creche Cantinho Feliz, da Penitenciária Feminina do Estado, conforme determina o art. 4o., inciso VIII da Lei Estadual no. 9.279 de 29 de maio de 1990.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná