Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7067, de 10 de julho de 1990
Nº 7067/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 293.829.420,00, ao orçamento do Ministério Público.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Ministério Público aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 293.829.420,00 (duzentos e noventa e três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de marco de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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