Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7065, de 10 de julho de 1990
Nº 7065/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
A presente suplementação tem por finalidade o cumprimento do artigo 4o. inciso VI da Lei Estadual no. 9.279 de 29 de maio de 1990, visando a implantação e instalação de creches às crianças de 0 a 6 anos de idade e implantação de ensino profissionalizante de cerâmica em Campo Largo; apoio ao ensino de 2o. Grau no Município de Guaraqueçaba e apoio ao ensino de Educação Ambiental.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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