Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7034, de 2 de julho de 1990
Nº 7034/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no valor de Cr$ 479.118.150,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 479.118.150,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, cento e dezoito mil, cento e cinquenta cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990, sendo Cr$ 450.982.095,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, novecentos e oitenta e dois mil, noventa e cinco cruzeiros) - fonte 00 e Cr$ 28.136.055,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e seis mil, cinquenta e cinco cruzeiros) - fonte 18.
Art. 3.
Em decorrência do contido na artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, da Empresa Paranaense, de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ e da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná