Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7032, de 2 de julho de 1990
Nº 7032/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar aos orçamentos da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração, no valor de Cr$ 13.408.700,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.408.700,00 (treze milhões, quatrocentos e oito mil e setecentos cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da Reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
(Reproduzido por ter sido publicado com falhas de impressão)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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