Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7031, de 2 de julho de 1990
Nº 7031/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração, no valor de Cr$ 80.100.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 um crédito suplementar no valor de Cr$ 80.100.000,00 (oitenta milhões e cem mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativ de Receita do Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão - FACILCAM e do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o. deste decreto, modifica a composição das dotações centralizadas do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
(Reproduzido por ter sido publicado com falhas de impressão)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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