Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7029, de 28 de junho de 1990
Nº 7029/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar ao orçamento da Secretaria de Educação do Planejamento e Coordenação Geral e da Administração, no valor de CR$ 34.400.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Administração, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 34.400.000,00 (trinta e quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), de acorda com a Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata a artigo anterior, igual proveniente de reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Édison Vieira e do Departamento de Administração de Material - DEAM, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3o. fica alterada a composição dos recursos centralizados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral junto ao Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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