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Decreto Estadual do Paraná nº 7014, de 4 de agosto de 2006

Nº 7014/2006

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Nomeação de servidores, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante do presente Decreto.

(vide Decreto 2781 de 04/06/2008) (vide Decreto 641 de 18/04/2007)

Art. 2.
As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.
Parágrafo únicoA convolação das nomeações previstas no "caput" deste artigo, para permanente, ocorrerá após o trânsito em julgado das decisões judiciais favoráveis aos candidatos constantes do referido Anexo.
Art. 3.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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