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Decreto Estadual do Paraná nº 7, de 4 de janeiro de 2007

Nº 7/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Até 31/12/2007, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.

Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2007, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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