Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6993, de 22 de junho de 1990
Nº 6993/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1.989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente do próprio órgão, sendo remanejada através de autorização contida na Lei Estadual no. 9.279 de 29 de maio de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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