Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6992, de 22 de junho de 1990
Nº 6992/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 235.061.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pela Lei Estadual no. 9173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 235.061.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, sessenta e um mil cruzeiros), de acordo com Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente: Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) do saldo de receita existente na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989 - Fonte 01 e Cr$ 35.061.000,00 (trinta e cinco milhões, sessenta e um mil cruzeiros) do saldo de receita existente na Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 e da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990 - Fonte 24.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de março de 1989 conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná