Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6988, de 22 de junho de 1990
Nº 6988/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 22.000.000,00, ao orçamento do Ministério Público.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Ministério Público, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989 um crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Estedecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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