Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6982, de 18 de junho de 1990
Nº 6982/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.750.000,00, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.750.000,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de reestimativa da receita de recolhimento centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
A presente suplementação visa destinar recursos no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para a implantação de um Parque Ambiental e de Lazer no Município de Rebouças e Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para desenvolver projeto de estudos e programas em São Mateus do Sul.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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