Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6981, de 18 de junho de 1990
Nº 6981/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para a execução de obras contra a erosão marítima no Município de Guaratuba (Aterro do Minhocão), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de reestimativa da receita de recolhimento centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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