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Decreto Estadual do Paraná nº 6969, de 26 de maio de 2017

Nº 6969/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Reconhecido, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, ofertado pela Fundação de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

Art. 1.
Fica reconhecido, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, ofertado pela Fundação de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, Município de Mandaguari, mantida pela mesma Fundação.

Art. 2.
Fica alterado o projeto político pedagógico do Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, com carga horária de 4.270 (quatro mil, duzentas e setenta) horas, 50 (cinquenta) vagas anuais, turno de funcionamento noturno, regime de matrícula seriado anual, e período de integralização de no mínimo 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) anos.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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