Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6968, de 11 de junho de 1990
Nº 6968/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado, no valor de Cr$ 571.997.369,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Administração, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 571.997.369,00 (quinhentos e setenta e um milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Obedecendo o disposto, no artigo 3o., parágrafo 9o. da Lei Estadual no. 9.279, de 29 de maio de 1990, deduzir-se-á do valor acima citado as importâncias de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), destinados à Polícia Militar, conforme detalhamento:
| VALOR | CONSTRUÇÃO | CIDADE |
| 1 - 17.254.432,00 | 12o. BPM | Curitiba |
| 2 - 17.254.432,00 | 17o. BPM | S. J. Pinhais |
| 3 - 1.078.175,00 | PELOTÃO | Capanema |
| 4 - 1.078.175,00 | PELOTÃO | Barracão |
| 5 - 1.078.175,00 | PELOTÃO | Praia de Leste |
| 6 - 1.078.175,00 | PELOTÃO | Guaratuba |
| 7 - 1.078.175,00 | PELOTÃO | Colombo |
| 8 - 4.928.800,00 | COMPANHIA | Arapongas |
| 9 - 4.928.800,00 | COMPANHIA | A. Chateaubriand |
| 10 - 11.089.800,00 | OFICINA PM | Curitiba |
| 11 - 6.161.000,00 | 15o. BPM | Rolândia |
| 12 - 11.089.800,00 | 5o. BPM | Londrina |
| 13 - 7.393.197,00 | 16o. BPM | Guarapuava |
| 14 - 17.254.432,00 | 11o. BPM | Campo Mourão |
| 15 - 17.254.432,00 | 9o. BPM | Paranaguá |
Art. 3.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1o. fica indicada igual importância, proveniente do saldo de receita existente na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, e da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento de Trânsito - DETRAN, Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.
Art. 5.
A alteração a que se refere o artigo 4o., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, e Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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