Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6967, de 11 de junho de 1990
Nº 6967/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar aos orçamentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração, no valor de Cr$ 200.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento de Trânsito - DETRAN, do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme Anexo II deste decreto. Sendo que dos recursos suplementados no DEAM, Cr$ 25 milhões deverão ser destinados à manutenção do Hospital da Polícia Militar, de acordo com o parágrafo 9o. do artigo 3o. da Lei Estadual 9.279, de 29 de maio de 1990.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o, modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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