Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6966, de 11 de junho de 1990
Nº 6966/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, no valor de Cr$ 112.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Cultura um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
De acordo com a Lei Estadual no. 9.279, de 29 de maio de 1990, art. 3o. parágrafo 1o., ficam destinados para a Biblioteca Pública do Paraná as importâncias de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para o convênio com a Fundação Nacional do Livro Infanto-Juvenil e Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) para expansão e descentralização da unidade.
Art. 3.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata a artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Teatro Guaíra e da Biblioteca Pública do Paraná, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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