Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6964, de 11 de junho de 1990
Nº 6964/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, no valor de Cr$ 275.480.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de cr$ 275.480.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), sendo que dos Cr$ 232.500.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) a serem suplementados na Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, Cr$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) se referem ao item III do artigo 4o. da Lei Estadual no. 9.279, de 29 de maio de 1990, de acordo com o anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho, da Fundação Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, da Fundação Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro e do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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