Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6963, de 11 de junho de 1990
Nº 6963/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar ao orçamento próprio da Fundação Rádio e Televisão do Paraná no valor de Cr$ 17.316.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 17.316.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dezesseis mil cruzeiros), de acorde com anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da Reestimativa da Receita de Recolhimento Descentralizado - Fonte 40, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial da Entidade no exercício de 1989, de acordo com a Lei Estadual no. 9.253 de 21 de maio de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná