Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6962, de 8 de junho de 1990
Nº 6962/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, no valor de Cr$ 986.874.367,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um Crédito Suplementar no valor de cr$ 986.874.367,00 (novecentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), de acordo com o anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990, no valor de Cr$ 939.444.367,00 (novecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), sendo Cr$ 411.060.000,00 (quatrocentos e onze milhões e sessenta mil cruzeiros) da fonte 16, e do saldo existente na Lei 9173 de 27 de dezembro de 1989, fonte 16, no valor de Cr$ 47.430.000,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros).
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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