Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6961, de 8 de junho de 1990
Nº 6961/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar ao orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha, no valor de Cr$ 2.251.819.456,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.153 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.251.819.456,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa da receita de recolhimento descentralizado, fontes 40, 81 e 90 aprovada pela Lei Estadual no. 9.253 de 21 maio de 1990.
Art. 3.
Este decreto terá seu efeito retroativo a 30 de maio de 1990, ficando revogado o de no. 6.886 de 30 de maio de 1990 publicado no Diário Oficial do Estado no. 3.275 de 30 de maio de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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