Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6944, de 7 de junho de 1990
Nº 6944/1990
Súmula: Reconhece a existência de "Estado de Calamidade Pública" no Município de Francisco Beltrão, atingida por precipitações pluviométricas, paralisando os serviços públicos, entre outros danos.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" no Município de Francisco Beltrão, atingido, a partir de 30 de maio de 1990, por intensas precipitações pluviométricas, provocando danos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares e impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população atingida.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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