Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6942, de 7 de junho de 1990
Nº 6942/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 563.104.748,00, aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 um crédito suplementar no valor de Cr$ 563.104.748,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovado pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, da Fundação Universidade Estadual de Londrina, da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, da Fundação Universidade Estadual de Maringá, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, da Fundação Universidade Estadual do Oeste do Paraná - FUNIOESTE, da Fundação Escola de Música e Belas Artes do Paraná, da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná e do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração e que se refere o artigo 3o. deste decreto modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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