Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6940, de 7 de junho de 1990
Nº 6940/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 725.614.800,00, aos orçamentos da Secretaria de Estado da Administração, da Fazenda e da Administração Geral do Estado.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovados pela Lei Estadual nº. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 725.614.800,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, e da Coordenação da Receita do Estado - CRE, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A autorização a que se refere o artigo 3o. modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Material - DEAM, e no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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