Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6939, de 7 de junho de 1990
Nº 6939/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar, no valor total de Cr$ 983.210.000,00, aos orçamentos do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor total de Cr$ 983.210.000,00 (novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), sendo Cr$ 972.350.000,00 (novecentos e setenta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para o Ministério Público, Cr$ 10.360.000,00 (dez milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), para a Procuradoria Geral do Estado e Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a Secretaria de Estado da Administração, dotação centralizada no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Procuradoria Geral do Estado, conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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