Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 692, de 26 de abril de 1995
Nº 692/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 10.000.000,00 da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e III deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, ficam alterados os Demonstrativos da Receita, conforme Anexos IV, V e VI e o Programa de Obras, conforme Anexo VII deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto fica alterado o Programa de Trabalho da Diretoria Geral da SERT, conforme Anexo VIII deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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