Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 692, de 25 de abril de 2007
Nº 692/2007
Casa Civil
Súmula: Dispõe o percentual de que trata o art. 10 , § 1º, da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967.
Art. 1.
O percentual de que trata o art. 10 , § 1º, da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, percebido pela Agência de Fomento do Paraná S/A, em decorrência da gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, será revertido como adiantamento para futuro aumento de capital da empresa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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