Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6919, de 4 de junho de 1990
Nº 6919/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 277.667.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 277.667.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado conforme Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o. modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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