Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6918, de 4 de junho de 1990
Nº 6918/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 121.670.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente aprovado pela Lei Estadual nº. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 121.670.000,00 (cento a vinte e um milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), de acordo com o anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa da receita de recolhimento centralizado, conforme Lei Estadual nº. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, aprovado pela Lei Estadual nº 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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