Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6917, de 4 de junho de 1990
Nº 6917/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 110.353.376,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 110.353.376,00 (cento e dez milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e seis cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovado pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, do Departamento Estadual de Transportes Oficial - DETO, do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP, e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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