Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6916, de 4 de junho de 1990
Nº 6916/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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