Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6906, de 1 de junho de 1990
Nº 6906/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar aos orçamentos da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social e Secretaria da Administração, no valor de C$ 305.389.759,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social e Secretaria de Estado da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 305.386.759,00 (trezentos e cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3o., fica alterada a composição dos recursos Centralizados pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social junto ao Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e junto ao Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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