Decreto Estadual do Paraná nº 6903, de 18 de julho de 2006

Nº 6903/2006

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Súmula: Instituída a "Comissão Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros", Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.

Art. 1.

Fica instituída a "Comissão Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros".

Art. 2º. A Comissão a que se refere o artigo anterior será constituída por um representante, e respectivo suplente, dos seguintes Órgãos:

Secretária de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

Secretaria de Estado da Saúde;

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Ministério da Agricultura; e

Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3.

Cabe aos Titulares das Secretarias de Estado e aos Superintendentes Federais no Paraná dos Ministérios mencionados no artigo 2º, a indicação e nomeação de seus representantes e respectivos suplentes.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 21.268, de 9 de outubro de 1970 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Newton Pohl Ribas

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6903, de 18 de julho de 2006

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