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Decreto Estadual do Paraná nº 6901, de 17 de maio de 2017

Nº 6901/2017

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Súmula: Instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer e conduzir as ações necessárias ao desenvolvimento e implementação do e Social no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado.

Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer e conduzir as ações necessárias ao desenvolvimento e implementação do eSocial no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, denominado “GT-eSocial”.

Art. 2.
O GT-eSocial será integrado por membros que representam:
I a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP;
II a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
III a Secretaria de Estado da Educação – SEED;
IV a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP;
V o serviço social autônomo Paranaprevidência;
VI a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR.

§ 1ºº O membro representante da SEAP será responsável pela coordenação dos trabalhos.

§ 2ºº Caberá à SEAP, mediante ato próprio, designar os membros do GT-eSocial, os quais serão indicados pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 3ºº O GT-eSocial poderá convocar servidores ou empregados públicos para participarem de suas reuniões e atividades que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a execução dos trabalhos, bem como realizar consultas técnicas e jurídicas, quando necessários, às instituições competentes.

§ 4ºº Não será devida qualquer gratificação ou concessão de vantagem aos servidores que participarem das reuniões ou contribuírem para a execução dos trabalhos.

Art. 3.
O GT-eSocial deverá divulgar, mensalmente, relatórios de progresso dos trabalhos e de diagnóstico da evolução do projeto, do cumprimento de prazos e da qualidade dos resultados alcançados, dando ciência aos Titulares dos órgãos e entidades que o integram.

Art. 4.
A SEAP poderá, por Resolução, estabelecer ou modificar procedimentos a serem adotados, de ordem funcional ou operacional, visando à implementação do eSocial.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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