Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6899, de 13 de julho de 2006
Nº 6899/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.000.000,00, Secretaria Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação decorrente da transferência de convênio celebrado entre o Estado do Paraná com o Município de Curitiba.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita Centralizada, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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