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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6897, de 17 de maio de 2017

Nº 6897/2017

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Súmula: Altera o Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 23 da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 1.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015.

Art. 2.º Os incisos IV e V, do art. 3º, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“IV - Órgão participante – órgão ou entidade da administração pública estadual que participa dos procedimentos inciais da licitação para o sistema de registro de preços e integra a ata de registro de preços, e, no caso previsto na Seção V, do Capítulo III, deste Decreto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios do Estado do Paraná, que estejam previstos como potenciais participantes dos programas e projetos governamentais desenvolvidos pela administração pública estadual;

VÓrgão não participante ou aderente – órgão ou entidade da administração pública estadual que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendido os requisitos deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.”

Art. 3.º O inciso XII, do art. 6.º do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidade da administração pública estadual, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no art. 4.º, caput, e parágrafo único deste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses.

Art. 4.º O inciso II, do art. 10, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços, ressalvada a hipótese prevista no

§ 2ºº do art. 20-A deste Decreto.

Art. 5.º O capítulo III, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V:

“Seção V

Dos Programas e Projetos Governamentais

Art. 20-A.
Os órgãos e entidades previstos no art. 1.º deste Decreto poderão solicitar a instauração de procedimento licitatório, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de bens ou contratações de obras ou serviços, destinados aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios do Estado do Paraná, visando a implementação de programas e projetos governamentais desenvolvidos pela administração pública estadual.
§ 1ºº Compete ao órgão ou entidade da administração pública estadual, responsável pela gestão dos programas e projetos governamentais, a solicitação de instauração do procedimento licitatório, a prática de todos os atos necessários para a instrução do certame, bem como efetuar todos os registros necessários no Sistema GMS.
§ 2º O edital de licitação deverá:
Iidentificar o programa ou projeto atendido;
IIinformar a estimativa de quantidades a serem provavelmente adquiridas ou contratadas pelos órgãos ou entidades municipais durante o prazo de validade do registro, os prováveis locais de entrega e, quando couber, o cronograma de aquisição ou contratação.
§ 3ºº O procedimento licitatório e a ata de registro de preços dele decorrentes será conduzido e gerenciada, respectivamente, pelos órgãos gerenciadores previstos no art. 5.º deste Decreto.
§ 4ºº O procedimento licitatório previsto no caput se destinará exclusivamente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios do Estado do Paraná que estejam consignados nos programas e projetos governamentais.
§ 5ºº Os programas e projetos governamentais desenvolvidos pela Administração Pública Estadual deverão estabelecer os parâmetros de fixação das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou contratadas, bem como os potenciais municípios que poderão participar dos respectivos programas e projetos, com vista a embasar a elaboração do instrumento convocatório da licitação.
§ 6ºº A aquisição de bens ou contratação de obras ou serviços, em utilização da ata de registro de preços, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios do Estado do Paraná, para implementação de programas e projetos governamentais, fica condicionada à prévia celebração de convênio ou instrumento congênere com a Administração Pública Estadual.
§ 7ºº Embora o registro de preços previsto no caput não seja destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o fornecedor ou prestador do serviço deverá credenciar-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – CEPR, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação, como condição prévia para celebrar o contrato ou retirar instrumento equivalente, conforme previsto no art. 22 deste Decreto.
§ 8ºº As demais regras procedimentais definidas neste Decreto aplicam-se, no que couber, ao procedimento descrito nesta Seção."

Art. 6.
O
§ 1º, do art. 26, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguintes redação:

“

§ 1ºº A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no art. 1.º deste Decreto.”

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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