Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6897, de 17 de maio de 2017
Nº 6897/2017
Súmula: Altera o Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 23 da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.º Os incisos IV e V, do art. 3º, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Órgão participante – órgão ou entidade da administração pública estadual que participa dos procedimentos inciais da licitação para o sistema de registro de preços e integra a ata de registro de preços, e, no caso previsto na Seção V, do Capítulo III, deste Decreto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios do Estado do Paraná, que estejam previstos como potenciais participantes dos programas e projetos governamentais desenvolvidos pela administração pública estadual;
Art. 3.º O inciso XII, do art. 6.º do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidade da administração pública estadual, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no art. 4.º, caput, e parágrafo único deste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses.
Art. 4.º O inciso II, do art. 10, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços, ressalvada a hipótese prevista no
Art. 5.º O capítulo III, do Decreto nº 2.734, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V:
“Seção V
Dos Programas e Projetos Governamentais
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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