Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6890, de 30 de maio de 1990
Nº 6890/1990
Súmula: Dispõe da instauração de processos administrativos nos casos de abandono de cargo.
Art. 1.
Compete à Secretaria de Estado da Administração a instauração do processo administrativo nos casos de abandono de cargo que ocorrem na Administração Direta e Autárquica do Estado.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Administração designará Comissões Especiais compostas, cada uma, de 3 (três) membros, funcionários efetivos de alta hierarquia funcional, sendo vedado aos mesmos integrar mais de uma Comissão.
§ 1ºAs Comissões serão presididas por um de seus membros através de designação do Secretário de Estado da Administração, e secretariadas por funcionário efetivo indicado pelo Presidente.
§ 2ºOs Grupos de Recursos Humanos Setoriais, constatado o abandono de cargo, notificarão a Comissão Especial no prazo de 5 (cinco) dias, através de expediente devidamente instruído.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.054, de 09 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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