Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6885, de 30 de maio de 1990
Nº 6885/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 675.763.295,00, ao Orçamento de Institutos e Fundações.
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Próprios do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, do Colégio Estadual do Paraná e da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 675.763.295,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superávit financeiro apurado nos balanços das entidades no exercício de 1989, a atualização em 200% das receitas próprias e excesso de arrecadação em recursos próprios, incorporação de recursos resultantes da Loteria Instantânea de Resultado Imediato, aprovados pela Lei Estadual no. 9.253 de 21 de maio de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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