Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6872, de 23 de maio de 1990
Nº 6872/1990
Casa Civil
Súmula: Dispõe dos vencimentos dos cargos efetivos e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações de servidores militares.
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações dos servidores militares, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo, vigentes em abril de 1990 ficam, a partir de 01 de maio de 1990, reajustados em 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento), respeitado o limite de que trata a Lei nº 9.105, de 23 de outubro de 1989, alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.161, de 20 de dezembro de 1989.
Art. 2.
Atendido, no que couber, o limite mencionado na parte final do artigo anterior, ficam, também, reajustados em 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento), a partir de 01 de maio de 1990:
I os valores das gratificações de produtividade e de representação de gabinete;
II o vencimento e a gratificação pelo exercício de encargos especiais atribuídos aos cargos de Secretário de Estado, Chefes da Casa Civil e Militar e Procurador Geral do Estado;
III o valor do salário família, por dependente legal, e o valor das pensões especiais; e
IV o valor da gratificação de regência de classe.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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