Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6871, de 23 de maio de 1990
Nº 6871/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar aos orçamentos, no valor de Cr$ 6.260.001.748,00, à Institutos e Departamentos do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos próprios do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, do Serviço da Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, e da Junta Comercial do Paraná - JCP, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.260.001.748,00 (seis bilhões, duzentos e sessenta milhões, um mil e setecentos e quarenta e oito cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Descentralizado - Fontes 40, 82 e 90, da incorporação dos recursos da Loteria Instantânea, do excesso de arrecadação de recursos próprios e do Superávit Financeiro apurado nos balanços das entidades no exercício de 1989, aprovados pela Lei Estadual no. 9.253, de 21 de maio de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heitor Wallace de Mello e Silva
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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