Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6870, de 23 de maio de 1990
Nº 6870/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 596.530.275,00, aos orçamentos do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Paraná.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, da Biblioteca Pública do Paraná e do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 596.530.275,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Descentralizado - Fontes 40, 81, 82 e 90, e do Superávit Financeiro apurado nos balanços das Entidades no exercício de 1989, aprovados pela lei Estadual no. 9.253, de 21 de maio de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heitor Wallace de Mello e Silva
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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